Informações do processo 1697259-1

. Protocolo: 2017/140333. Comarca: Assis Chateaubriand. Vara: Vara Cível, da
Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do
Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0001366-84.2015.8.16.0048 Ordinária.

Julgado em: 11/04/2018

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 12ª Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto, nos
termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DISTRIBUINDO A
RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES -
IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - ALEGADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - EFETIVA
OCORRÊNCIA - DEMANDANTES QUE RESTARAM VENCEDORES EM PARCELA
SUBSTANCIAL DE SEUS PEDIDOS - APLICABILIDADE DA REGRA DO ART.

86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO
PROVIDA.

Comarca: Assis Chateaubriand.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes

do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado
Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:

00013668420158160048 Ordinária.