Informações do processo 1696676-8

. Protocolo: 2017/141007. Comarca: Arapongas. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0002548-80.2016.8.16.0045 Pedido de Antecipação de
Tutela.

Julgado em: 03/04/2019

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em conhecer parcialmente e na parte conhecida, dar provimento
ao recurso de apelação 1 (do Banco Réu) e conhecer e negar
provimento ao recurso de apelação 2 (do autor), nos termos do voto da
relatora. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA
CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO
CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. ANATOCISMO/
CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE
CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO NESTES PONTOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A
PRETENSÃO DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.2.
JUROS REMUNERATÓRIOS. VALORES QUE PODEM SER FIXADOS
ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.JURISPRUDÊNCIA DO STJ
QUE CONSIDERA OS JUROS CONTRATADOS COMO ABUSIVOS SE
SUPERIORES EM ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO.
OBSERVÂNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SE
MOSTRA ABUSIVA. FINANCIAMENTO COM PARCELAS PRÉ- FIXADAS E
DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR.DEVER DE INFORMAÇÃO
DEVIDAMENTE OBSERVADO.LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO
AFASTADA.3. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE ABERTURA DE
CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDEM. TARIFA DE CADASTRO.LEGALIDADE.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ (REsp 1.251.331/RS). PREVISÃO
EXPRESSA NO CONTRATO. Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.696.676-8 (apbj) f. 2COBRANÇA PERMITIDA.
FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL.SENTENÇA REFORMADA.Recurso
parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido.APELAÇÃO CÍVEL

2. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. REGISTRO DE CONTRATO. GASTOS
RELACIONADOS AO REGIME DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, PREVISTOS
EM LEI.POSSIBILIDADE DE CONVENÇÃO QUANTO AO SEU RESPONSÁVEL
ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA (RESP Nº

1.578.553/SP). 2.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO.

3.ÔNUS SUCUMBENCIAL EXCLUSIVO DO AUTOR.Recurso conhecido e

desprovido.

Comarca: Arapongas.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00025488020168160045 Pedido de Antecipação de Tutela.

Pauta de Julgamento da sessão ordinária da 15ª Câmara Cível a
realizar-se em 03/04/2019 às 13:30 horas, ou sessões subsequentes.

ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

Afonso Bueno de Santana 004 1585665-6

Amandio Ferreira Tereso 006 1631332-3

Júnior

Dânia Vanessa de Mello 005 1609628-7

Evilásio de Carvalho Junior 003 1057198-9

Gerson Luiz Armiliato 003 1057198-9

Janaine Longhi Castaldello 004 1585665-6

Karuana Francelli dos Santos 001 1676849-5/01

Luciane Lawin Custodio 006 1631332-3

Luciano Francisco de O. 002 0190833-8

Leandro

Luiz Fernando Brusamolin 002 0190833-8

Marco Antônio Barzotto 003 1057198-9

Marcos Antonio de O. 002 0190833-8

Leandro

Maria Lucília Gomes 006 1631332-3

Maurício Scandelari 001 1676849-5/01

Milczewski

Maylin Maffini 006 1631332-3

Rafael Sganzerla Durand 005 1609628-7

Sandro Mattevi Dal Bosco 003 1057198-9

Zairo Francisco Castaldello 004 1585665-6

Embargos de Declaração Cível