Informações do processo 1690604-8

. Protocolo: 2017/122643. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara Cível. Ação
Originária: 0009136-17.2017.8.16.0030 Ação de Despejo.

Julgado em: 06/12/2017

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes
da Décima Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C.
RESCISÃO CONTRATUAL. LIMINAR DEFERIDA, FUNDADA NA COMPROVAÇÃO
DA INADIMPLÊNCIA E NA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. IMPUGNAÇÃO AO
CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE INSTRUIU A INICIAL. ALEGADA ADULTERAÇÃO
DO CONTEÚDO DA AVENÇA, QUE SERIA APENAS VERBAL. DESCABIMENTO.
CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO LOCATÁRIO. MORA DOS
LOCADORES NÃO EVIDENCIADA NESSE MOMENTO INICIAL. AJUSTE VERBAL
DE QUE OS VALORES INADIMPLIDOS SERIAM UTILIZADOS PARA COLOCAR
O IMÓVEL LOCADO EM CONDIÇÕES DE USO PARA OS FINS A QUE SE
DESTINA. INEXISTÊNCIA DE UM MÍNIMO INDÍCIO DE PROVA NESSE SENTIDO.
ADEMAIS, LOCATÁRIO QUE NÃO EFETUOU O DEPÓSITO ELISIVO DA MORA
PARA FINS DE EVITAR A RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA NÃO
DESCONSTITUÍDA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO CORRETAMENTE DEFERIDA.
EXEGESE DO ART. 59, §1º, IX, LEI Nº. 8.245/91 RECURSO DESPROVIDO.