EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do
valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao
cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo

da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos

do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: