Informações do processo 2015/0144054-5

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida pelo
Décimo Primeiro Tribunal Judicial do Distrito de Miami-Dade, Flórida, Estados Unidos da América,
em 03/08/2004 (fls. 13/14), requerido por V B V J em desfavor de S C B.

A sentença transitou em julgado conforme se observa da tradução de fls. 14.

A requerida apresentou declaração de anuência com o pedido de homologação, o que
dispensou sua citação (fl. 16).

O Ministério Público Federal opinou pela homologação da sentença (fl. 29).

É o relatório.

Decido.

Tenho que o presente pedido merece acolhimento.

Verifico presentes os requisitos legais relativos à regularidade formal do procedimento
e à ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, previstos no art.
17 da LINDB e nos arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno desta Corte.

Tais as razões expendidas, DEFIRO o pedido de homologação de sentença

estrangeira.

Expeça-se a carta de sentença.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

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Processo registrado em 19/06/2015 às 14:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE