EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA

DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO IMPUGNAÇÃO

DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O

RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO

NÃO CONHECIDO.

1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar

especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015,

art. 1.021, § 1º).

2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a

aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no

montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa,

ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao

depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo

de lei.

3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima

indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, com

aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria

Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão

votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de maio de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, com aplicação

de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A ta n. 9397 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 23 de abril de 2019.
Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Vista ao(s) advogado(s) do(s) RECORRENTE(S)