Trata-se de embargos declaratórios opostos por H A A DA S contra decisão
(e-STJ, fls. 468/474) que negou provimento ao recurso especial.

Em suas razões, a parte embargante afirma, em síntese, que "omitiu-se a r.
decisão embargada sobre a legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro para recorrer da sentença extintiva, considerando que a parte (Embargada)
estava assistida por advogado. A decisão embargada até destacou a matéria como
presente no recurso, porém deixou de manifestar-se a respeito dela " (e-STJ, fl. 483).

A parte embargada apresentou impugnação, e-STJ, fls. 492/503.

É o relatório. Decido.

Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade,
eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se
pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir
erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir
questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são
cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

Nas razões do recurso especial, o ora embargante sustenta a ilegitimidade do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao trazer referida tese, o recorrente aponta
violação ao artigo 2º da Lei 8.560/92, consoante depreende-se das fls. 317/319. Sobre o

tema, a decisão embargada assim se manifestou:

"No tocante à alegação de ofensa ao artigo 2º da Lei 8.560/92,
faz-se oportuno destacar que, embora se tenha indicado os
dispositivos supostamente vulnerados, a parte recorrente, no
entanto, não discorreu argumentos jurídicos claros e precisos
sobre como o eg. Tribunal a quo teria violado ou interpretado de
forma divergente os mencionados dispositivos de lei federal.

Nesse cenário, as razões do apelo nobre apresentam meras
alegações genéricas de violação da lei federal, o que configura
deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da
Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia." (e-STJ, fl. 469)

De ver-se, portanto, que os presentes embargos declaratórios revelam o
nítido propósito da parte embargante em rediscutir tema que foi devidamente apreciado, o
que é defeso através da via processual escolhida, desautorizando, deste modo, o acolhimento
da pretensão embutida nos aclaratórios.

A propósito, traz-se a lume alguns arestos proferidos nesse sentido, os quais,
embora prolatados sob a égide do vetusto CPC/1973, exprimem a firme jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça acerca da inadmissibilidade dos embargos de declaração quando
opostos fora das exíguas hipóteses legais de seu cabimento, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO EM RECURSO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ.
PRETENSÃO DE EXAME DE MATÉRIA DO FUNDO. CARÁTER
INFRINGENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA.

1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu pela não
violação do art. 511 do CPC e pela ausência de previsão legal
para que o valor das custas de preparo conste da publicação da
sentença.

2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os
pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu.

3. O inconformismo dos embargantes busca emprestar efeitos
infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o
mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.

4. A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e
utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da
sanção prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de
1% sobre o valor da causa."

(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 381.986/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em
7/8/2014, DJe de 9/10/2014, sem negrito no original)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. ANÁLISE DE
QUESTÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.

1. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de
declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e
objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.

2. O reexame de matéria já apreciada com a simples intenção de
propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é
incompatível com a função integrativa dos embargos
declaratórios.

3. Em sede de recurso especial, é inviável ao Superior Tribunal de
Justiça analisar ou decidir questões de ordem constitucional.

4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no Ag
1.035.101/MS, Quarta Turma, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA , DJe de 28.10.2008, sem negrito no original)

Diante do exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Publique-se.

Brasília (DF), 29 de novembro de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

EMBARGANTE :H A A DA S

ADVOGADO : VITOR HUGO RABELO MACEDO - RJ105931
EMBARGADO :A D D

REPR. POR     :D L D

ADVOGADO   : DORACI DA SILVA SOBRAL E OUTRO(S) -

SP237496

EMBARGADO :S J A DA S

ADVOGADO   : SEBASTIAO JOSE ALVES DA SILVA (EM CAUSA

PRÓPRIA) - RJ067854

EMBARGADO :R M F A DA S DE M B

ADVOGADO : HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA - SP242792
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1058941 - RJ

Edição nº 2767 - Brasília, Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Outubro de 2019 Publicação: Quinta-feira, 03 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: 106F2E14-91D0-4A79-A950-34F4C2015E99

(2017/0037233-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : HIGIA COSTA TELLES

ADVOGADO : HERALDO BRITO DA SILVA - RJ099071
EMBARGADO  : BRADESCO SAUDE S/A

ADVOGADO   : JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO E OUTRO(S) -

RJ129059

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1270901 - SP
(2018/0072783-3)

RELATOR    : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE :P T S DA C C

ADVOGADO : PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO - SP188163

EMBARGADO  :N M H DA S

ADVOGADO   : CIRVAL CORREIA DE ALMEIDA - SP270856

INTERES.      :W C DE M N

ADVOGADO : SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO - SP136516

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no
art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por H A A DA S contra v. acórdão
do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º - A, DO CPC.

ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO
INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR -
DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE
PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO.
DO MÉRITO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 267, III, DO CPC - DIREITO PERSONALÍSSIMO DO
MENOR EM CONHECER SUA FILIAÇÃO QUE SE SOBREPÕE
AO ABANDONO DO PROCESSO PELAS PARTES -
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (e-STJ, fl.
266)

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, 293/298)

Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos
artigos 267, 535 e 557 do Código de Processo Civil, e 2º da Lei 8.560/92. Sustenta, em
síntese a) negativa de prestação jurisdicional; b) " que a decisão monocrática não trouxe

Edição nº 2759 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019

Código de Controle do Documento: 72D6DCC2-4C66-4359-9080-60257FA8B9B6

jurisprudência do Tribunal à embasar o julgamento de forma monocrática. A r.
sentença recorrida não está em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência
dominante do STF, ou de outros Tribunais Superiores" (e-STJ, fl. 310); c) "ao
reconhecer a pena de extinção à parte desidiosa, data vênia, o acórdão reconhece
também a obrigação de a parte Autora se manifestar nos autos quando intimada.
Inobstante, inexiste o conflito de interesses alegado. (...) Desta forma, manifesta a
adequação do caso à norma do artigo 267, III e §1º, devendo ser reformada a decisão
recorrida, a fim de manter como tal a r. sentença do juízo a quo, que determinou a
extinção do processo sem resolução do mérito" (e-STJ, fl. 315) e d) ilegitimidade do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Contrarrazões apresentadas às fls. 352/364

Sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que inadmitiu
o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente recurso.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 535, II, do Código de
Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado
individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação
suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou
contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da
parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp
1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ , DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel.
Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg
no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do
TJ/SP), DJe de 3/11/2009.

No tocante à alegação de ofensa ao artigo 2º da Lei 8.560/92, faz-se
oportuno destacar que, embora se tenha indicado os dispositivos supostamente
vulnerados, a parte recorrente, no entanto, não discorreu argumentos jurídicos claros e
precisos sobre como o eg. Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma
divergente os mencionados dispositivos de lei federal.

Nesse cenário, as razões do apelo nobre apresentam meras alegações
Edição nº 2759 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019
Código de Controle do Documento: 72D6DCC2-4C66-4359-9080-60257FA8B9B6

genéricas de violação da lei federal, o que configura deficiência na fundamentação
recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia.

Nesse sentido, confiram-se:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...).
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.
REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.
(...)

2. Nos casos em que a arguição de ofensa a dispositivo de lei
federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade,
aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 613.606/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe
17/05/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO
CPC/1973) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DA DEMANDADA.

1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da lei federal, sem a
demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão
recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284
do STF.

(...)

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 518.058/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI ,
QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)

Ademais, na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a
controvérsia, manifestou-se nos seguintes termos:

"Na fase atual da evolução do Direito de Família, é injustificável o
fetichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real,
sobretudo quanto em prejuízo de legítimos interesses de menor.
Nesta esteira, à luz de um juízo de ponderação dos interesses em
conflito, de um lado, a regra processual que traz a pena de extinção
do processo à parte desidiosa, de outro, o direito do menor ao
estado de filiação, deve prevalecer este último, por encontrar seu
fundamento no próprio princípio da dignidade humana,
desdobrado aqui no direito da pessoa a ter conhecimento de sua

Edição nº 2759 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019

Código de Controle do Documento: 72D6DCC2-4C66-4359-9080-60257FA8B9B6

própria existência. (...)

Não bastasse o já aduzido acima, verifica-se que o processo
encontrava-se em fase de saneamento, eis que nenhuma diligência
cabia à parte autora, configurando-se, assim, error in procedendo,
pelo que a sentença padece de vício, devendo ser anulada" (e-STJ,
fls. 271/272).

Ocorre que o insurgente não rebateu de forma específica e suficiente a
referida fundamentação, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas
283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E
NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA.

1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por
analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo
Tribunal Federal.

2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula º 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A divergência jurisprudencial, nos ermos do art. 541, parágrafo
único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos
julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática
entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que
não restou evidenciado na espécie.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 293.137/MS, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em
21/10/2014, DJe 29/10/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS
DOS FUNDAMENTOS O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.

1. A falta de impugnação objetiva e direta aos fundamentos do
acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação
recursal que apegou-se a considerações secundárias eque de fato
não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a

Edição nº 2759 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019

Código de Controle do Documento: 72D6DCC2-4C66-4359-9080-60257FA8B9B6

fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.

2. A análise da retensão recursal, a fim de se examinar a validade
da perícia realizada, demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos o enunciado da
Súmula 7 do STJ.

3. Inviável o conhecimento do recurso ela alínea "c" do permissivo
constitucional, se a análise do dissenso pretoriano depender do
revolvimento de matéria fático probatória.

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa."
( AgRg no AREsp 69.414/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe
16/10/2014).

No que diz respeito à suposta violação ao art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, pois teria havido sua incorreta aplicação, ante a impossibilidade de
julgamento monocrático, cabe esclarecer que, nos termos da orientação jurisprudencial
desta Corte Superior, "não há falar em ofensa ao art. 557 do CPC em virtude de o
recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator quando, em sede de agravo
interno, este é reapreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem" (AgRg no
AREsp 374.011/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA
TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 04/06/2014).

No mesmo sentido:

Edição nº 2759 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019

Código de Controle do Documento: 72D6DCC2-4C66-4359-9080-60257FA8B9B6

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
OFENSA AO ART. 557, § 1º, DO CPC/1973. CONTRATO DE
SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CEF. MERA
INTERMEDIAÇÃO.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Inicialmente, no que tange à admissibilidade do presente recurso
especial por violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73,
observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação
jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as
questões deduzidas pelo recorrente.

2. Não há qualquer irregularidade no acórdão recorrido quanto à
possibilidade de julgamento monocrático, visto que esta Corte
Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a
legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art.
932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ)
permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível
ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal,
sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de
recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao
princípio da colegialidade.

3. O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por
seguro e vícios de construção na obra financiada, quando atua em
sentido estrito, apenas intermediando a operação.

4. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de
verificar a responsabilidade do agente financeiro em tais hipóteses,
demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame
de provas, providências vedadas em sede de recurso especial
(Súmulas 5 e 7 do STJ) 5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1408224/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe
27/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A
PESCADOR, EM DECORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. TESE DE
NULIDADE NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA
APELAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA.
ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. O
ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTATOU A OCORRÊNCIA DO
DANO, DA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE E DO NEXO
CAUSAL ENTRE ELES. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.

Edição nº 2759 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019

Código de Controle do Documento: 72D6DCC2-4C66-4359-9080-60257FA8B9B6

AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. A parte agravante não demonstrou em que consiste a ofensa ao
art.

535, I e II do CPC/1973, pois se limitou a alegar de forma genérica
a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a
indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria
ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da
controvérsia.

Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF.

3. N ão merece acolhida a tese de violação dos arts. 551, 554 e 557
do CPC/1973, com base na suposta impossibilidade de julgamento
da Apelação, na origem, por decisão monocrática. Afinal, nos
termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventual vício na
decisão singular fica convalidado pelo julgamento do Agravo
Regimental ou Interno perante o Órgão Colegiado, sendo
incabível o reconhecimento de nulidade. Julgados: AgInt no
REsp. 1.709.018/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
2.8.2018; AgInt no REsp. 1.533.044/AC, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 2.2.2017.

(...)

(AgInt no AREsp 742.370/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
10/06/2019, DJe 13/06/2019)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do
RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 09 de setembro de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

Edição nº 2759 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019

Código de Controle do