Informações do processo 2015/0020368-0

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DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que negou seguimento

ao recurso.

Relatados. Decido.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais,
exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de seu cabimento.
Não vislumbro, na espécie sub judice,  qualquer omissão, obscuridade, contradição ou
erro material, mas sim o intuito de rediscutir matéria já decidida, situação que não se coaduna com a
estreita via dos embargos declaratórios.

Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos,
porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão
embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição ou omissão).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

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DECISÃO

Mediante análise dos autos, verifica-se que a r. decisão agravada foi publicada em

26/09/2014 (fl. 600), sendo o agravo somente interposto em 09/10/2014 (fl. 602).

De igual forma, observa-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 10/05/2013
(fl. 404), sendo o recurso especial somente interposto em 28/05/2013 (fl.496).

Dessa forma, inadmissíveis, porquanto intempestivos, eis que interpostos fora do prazo
de 10 (dez) e de 15 (quinze) dias, previsto, respectivamente, nos arts. 544, caput,  e 508, caput,  do
CPC.

A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado
local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento
idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no
AREsp 527.290/MG, 2ª Turma , Rel. Min. Assusete Magalhães , DJe de 22/8/2014.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento

ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de maio de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

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Processo registrado em 23/02/2015 às 09:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR