Informações do processo 2015/0149566-7

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA.
INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. EXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE. DEMARCAÇÃO
1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para
a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para
participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada
de forma pessoal. A desobediência ao correto procedimento administrativo de
demarcação ocasiona a sua nulidade por ofensa aos Princípios do Contraditório e da
Ampla Defesa. AgRg no AREsp 598.403/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 3/2/2015, AgRg no AREsp 495.937/ES, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014, AgRg no AREsp 495.326/ES,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/5/2014 e AgRg no AREsp
434.030/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014.

2. Recurso Especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de agosto de 2015(data do julgamento).

Os

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
18/08/2015, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 26/06/2015 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR