Informações do processo 2015/0128593-4

DECISÃO

Mediante análise dos autos, verifica-se que a r. decisão agravada foi publicada em
5/3/2015 (fl. 630), sendo o agravo somente interposto em 16/3/2015 (fl. 631).

Verifica-se, ainda, que o v. acórdão recorrido foi publicado em 23/10/2014 (fl. 590),
sendo o recurso especial somente interposto em 11/11/2014 (fl. 593).

Dessa forma, inadmissíveis, porquanto intempestivos, eis que interpostos após o
quinquídio legal e fora do prazo de 15 (quinze) dias, respectivamente, nos termos dos arts. 26 e 28 da

Lei 8.038/90.

A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado
local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento
idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no
AREsp 527.290/MG, 2.ª Turma , Rel. Min. Assusete Magalhães , DJe de 22/8/2014.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de julho de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 08/06/2015 às 12:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR