Informações do processo 2014/0333359-2

Os

EMENTA

RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES. PROCESSUAL
CIVIL. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL
A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

RECURSO ESPECIAL DA UFAL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE. 28,86%. COMPENSAÇÃO. COISA
JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO
DO TEMPUS REGIT ACTUM . ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001.
APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recursos especiais interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE
ALAGOAS – UFAL e por EVANDRO LUIZ BARROS MARRQUIM E OUTROS contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 560, e-STJ):

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
DE SENTENÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%.
REPOSICIONAMENTOS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ÀS
LEIS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA.
DEMANDA AJUIZADA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/01. JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS.

1. Se o título judicial concedeu o aumento vencimental de 28,86%, mas não
adotou como parâmetro a decisão proferida pelo STF nos EDROMS 22.307-7/DF,
nem determinou sua compensação daquele índice com os reajustes posteriores às
Leis 8.622/93 e 8.627/93, tal abatimento não pode ser realizado em sede de execução,
sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STF e do STJ.

2. Nas ações ajuizadas antes da vigência da MP 2.180-35/01, que introduziu o
art. 1.º-F na Lei 9.494/97, devem ser aplicados juros de mora de 1% ao mês.

3. Honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00, com base nos critérios
de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC.

4. Embargos à execução rejeitados."

Nas razões do recurso especial da UFAL, interposto pela alínea “a" do permissivo
constitucional, a recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou o art. 4º da MP 2.180-35/2001, o
qual deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, que passou a prever a aplicação de juros de
mora no percentual de 6% ao ano em execuções contra a Fazenda Pública.

Entende que houve também ofensa aos arts. 463, 471, e 741, V e VI, do CPC, 1º e 3º
da Lei 8.627/1993, 1.062 e 1.063 do CC/16. Sustenta que deve ser compensado o reajuste de
28,86%, com a progressão funcional de cada servidor.

No recurso especial dos particulares, os recorrentes apontam violação do art. 20, §§ 3º
e 4º, do CPC, ao condenar ao pagamento da verba honorária em míseros R$ 2.000,00 (dois mil
reais). Requerem o afastamento da Súmula 7 do STJ para que seja majorado referido valor.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 688/691, e-STJ), sobreveio o juízo de
admissibilidade positivo da instância de origem do recurso da UFAL (fl. 721, e-STJ) e inadmitido o
recurso dos particulares, posteriormente convertido em recurso especial por esta relatoria (fl. 730,
e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

DO RECURSO DOS PARTICULARES

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ

Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios
caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso concreto.

A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem
afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável – nesses casos
– a revisão dos valores pelo Tribunal Superior.

Recentes decisões da Segunda Turma ponderam que a revisão pelo Tribunal Superior
só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária
fixada.

A propósito, as argumentações da Ministra Eliana Calmon, em seu magistral voto
proferido no AgRg no Ag 1.198.911/SP, que transcrevo:

" Tenho notado, outrossim, que alguns recursos especiais vêm trazendo, para
demonstrar que os honorários são irrisórios, uma comparação entre o valor da causa
e o valor da verba de sucumbência. Essa hipótese poderia até ensejar o reexame do
quantum pelo STJ, desde que tais aspectos fáticos tenham sido abstraídos pelo
Tribunal  a quo .

O que o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial, é
refazer o juízo de eqüidade de que trata o art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as

alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo legal, s em que o acórdão recorrido
deixe delineada a especificidade de cada caso, porque isso, necessariamente,

demanda o reexame do contexto fático-probatório e, conseqüentemente, encontra
óbice na Súmula 7/STJ ."

A ementa do julgado acima referido ficou assim redigida:

" PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ.
COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO .
NECESSIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . REVISÃO .
POSSIBILIDADE. ABSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA PELO TRIBUNAL  A
QUO. VALOR NÃO FIXADO EM PERCENTUAL IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE.

1. Inviável o conhecimento do recurso se a recorrente não comprova, no
momento da interposição do agravo de instrumento, a existência de recurso
extraordinário contra fundamento constitucional suficiente para manutenção do
acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). Incabível a apresentação dos documentos
faltantes quando do presente agravo regimental. (AgRg no Ag 1.123.182/SP) -
Precedentes.

2. Possibilidade de revisão da condenação em honorários advocatícios
(ínfimos ou excessivos) na instância especial, somente se abstraída a situação fática
na análise realizada pelo Tribunal de origem.

3. Verba honorária arbitrada fixada em patamar razoável que se mantém.

4. Agravo regimental não provido ."

(AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,
julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010.)

No presente caso, o Tribunal a quo  analisou os elementos fáticos para concluir que a
verba honorária foi estimada com equilíbrio, inexistindo razões para sua majoração, situação que
impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

É o que se infere da simples leitura de trecho do julgado (fl. 542, e-STJ):

"Vencida a Fazenda Pública, o Juiz ou Tribunal fixará a verba com base na
equidade, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a
dificuldade do feito, consoante disposto no art. 20, §§ 3.1 e 40' do CPC, devendo-se
evitar a condenação em valor irrisório ou excessivo..

Aqui, a aplicação de qualquer percentual sobre o valor da causa, que
ultrapassa um milhão de reais, importaria condenação em valor excessivo, .dessarte,
em homenagem aos critérios de equidade acima referenciados, tomando-se como
parâmetro os honorários fixados nos precedentes embargos da UFAL, estipulo a
verba sucumbencial em R$2.000,00 (dois mil reais)."

Em outro dizer, a questão fática foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não houve a
"abstração" a que se refere a Ministra Eliana Calmon no voto acima referido.

No mesmo sentido, precedentes recentes da Segunda Turma:

" PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO
CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância
especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e "somente se
abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem". (AgRg no
Ag 1.198.911/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
20.4.2010, DJe 3.5.2010).

2. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos, para
concluir que a verba fixada retribui adequadamente o trabalho do advogado,
situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça em razão do óbice
previsto na Súmula 7/STJ.

3. A alegação de que, para a fixação dos honorários, não foi levado em
consideração o real valor econômico almejado pela autora ao intentar ação de
repetição de indébito referente a 10 (dez) anos de ICMS pagos pelo consumo de
energia elétrica, também encontra óbice de análise na Súmula 7/STJ, sem falar que
caberia ao ente público ter suscitado, em momento oportuno, o incidente de
impugnação ao valor da causa (art. 261 do CPC).

Agravo regimental improvido. "

(AgRg no REsp 1.248.318/PR, da relatoria deste Magistrado, julgado em
16.6.2011, DJe 24.6.2011.)

" PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO.
SÚMULA 7/STJ.

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de
recurso especial, a revisão do critério de justiça e razoabilidade utilizado pelas
instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência
da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que atrai a
incidência da Súmula 7/STJ. Excetuam-se, contudo, as hipóteses em que o valor
afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie.

2. In casu, segundo consignado no acórdão recorrido, o valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) arbitrados a título de honorários advocatícios pelo juízo de
primeiro grau, obedece ao critério de equidade, uma vez que o recorrido compareceu
aos autos somente para reconhecer a procedência do valor apontado nos embargos.
Portanto, tal valor não se revela ínfimo, tal como alegado pelo recorrente.

3. Agravo regimental não provido. "

(AgRg no Ag 1.391.248/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 14.6.2011, DJe 21.6.2011.)

" ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO EXAME DE
ORDEM. OAB. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º,
DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS
REAIS). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC não encontra

como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo
legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação
ou arbitrada quantia fixa.

2. Esta Corte Superior embora entenda ser possível a alteração dos
honorários advocatícios quando se tratar de fixação em patamar irrisório ou
exorbitante, referida posição somente é aplicável em hipóteses específicas, nas quais
a Corte de origem não traz qualquer fundamento apto a justificar a condenação,
seja em valor ínfimo ou muito além da justa medida.

3. Na hipótese dos autos não se faz necessário o revolvimento de matéria
fático-probatória, o que é de se afastar o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta
Corte.

4. O valor de R$ 100,00, fixado pela instância ordinária, não remunera
condignamente o trabalho do advogado, devendo ser majorado para R$ 500,00
(quinhentos reais).

5. Do exposto, dou provimento recurso especial ."

(REsp 1.179.333/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda

Os

DESPACHO

Vistos.

O presente recurso discute, entre outras questões, a possibilidade de aplicação do art.
1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações
impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária,
remuneração do capital e compensação da mora.

A referida temática encontra-se afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do
REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell
Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

Posto isso, determino o sobrestamento do feito até a finalização do julgamento

mencionado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de junho de 2015.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Os

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 34, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. PROVIMENTO DO
AGRAVO. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de feito autuado como recurso especial referente a apelo especial interposto
por UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL e admitido na Corte de origem.

Nos mesmos autos, EVANDRO LUIZ BARROS MARRQUIM E OUTROS
agravaram da decisão que denegou o seguimento do seu recurso especial interposto por suposta
ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

É, no essencial, o relatório.

O agravo encontra-se regularmente instruído e devidamente fundamentado.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a conversão em recurso
especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo do juízo de admissibilidade definitivo
que será oportunamente realizado neste tribunal juntamente com o recurso especial da outra parte.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de abril de 2015.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator