Informações do processo 2015/0027511-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Vistos etc.

Homologo o pedido de desistência formulado à fl. 330, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ,
para que produza seus efeitos legais.

Após as anotações de praxe, baixem-se os autos à origem.

Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de agosto de 2015.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO
AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART.
544, § 4º, INCISO I, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo manejado pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que deixou de admitir
recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

O presente recurso não merece ser conhecido em virtude da ausência de impugnação aos
fundamentos da decisão agravada.

Na espécie, a parte agravante absteve-se de impugnar o óbice da Súmula 284/STF, bem como
a ausência de demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o que acarreta o não
conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, com a redação dada
pela Lei 12.332/2010.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de abril de 2015.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 10/03/2015 às 17:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR