Informações do processo 2015/0184008-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg:

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO E PORTE

ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa
Catarina, com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, de ofício, afastou da pronúncia o
delito descrito no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, tendo sido assim ementado:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES
TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA.
PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO DELITO
CONTRA A VIDA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REAL PUTATIVA.
ACOLHIMENTO INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL.
NECESSIDADE DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA
EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 415 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE
APRESENTA DUALIDADE DE VERSÕES. APRECIAÇÃO QUE DEVE
SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. JUÍZO NATURAL
DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ART. 5º, INCISO XXXVIII,
ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

"[...] A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a
absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então
produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa [...]" (TJSC,
Recurso Criminal n. 2014.009179-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto
Sartorato, j. 25-03-2014).

RECURSO DESPROVIDO.

ANÁLISE EX OFFICIO . CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE DESCREVE A
CONDUTA DE PORTAR DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO
DO DELITO DE HOMICÍDIO. MANIFESTA RELAÇÃO DE MEIO E FIM.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO DO
DELITO CONEXO QUE SE IMPÕE.

"[...] A orientação dos Tribunais Superiores segue no sentido de que o crime
de homicídio absorve o crime contra a incolumidade pública quando as condutas

delituosas guardem, entre si, uma relação de meio e fim estreitamente
vinculadas" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.069757-0, de Concórdia, rel. Des.
Ricardo Roesler, j. 05-02-2013).

Sustenta o recorrente violação do artigo 413, caput  e § 1º, do Código de Processo

Penal.

Aduz, em suma, que "considerando que a análise das condutas do porte ilegal de arma
de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei n. 10.826/03) pelo juízo singular, como crime necessário
ao cometimento do delito de homicídio, no Júri, só pode ser procedida se a acusação por crime de
homicídio doloso for manifestamente improcedente. O fato de o acusado estar munido de arma para o
cometimento do crime de homicídio e a possuí-la irregularmente antes do crime contra a vida,
elementos estes reconhecidos na sentença, é suficiente para que ele seja submetido à Corte Popular."

Alega, outrossim, que "tendo em vista que o juízo de pronúncia é, na verdade, um
juízo de suspeita e não de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate , não cabe, neste
momento processual, uma análise da conduta prevista no artigo 14 da Lei do Desarmamento, como
preparatória ou meio indissociável à realização do homicídio, tarefa essa, que deve ser analisada pela
Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com o constante na denúncia e com os elementos
fático-probatórios existentes nos autos."

Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, manifestou-se o Ministério
Público Federal por seu provimento.

É o relatório.

A irresignação merece prosperar.

Este Sodalício entende que compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos, razão pela qual a análise acerca de eventual
aplicação do princípio da consunção entre os delitos de homicídio doloso tentado e de porte ilegal de
arma é da sua competência exclusiva.

A esse respeito, oportuno trazer à baila o escólio de Guilherme de Souza Nucci:

Crimes conexos: devem ser incluídos na decisão de pronúncia, sem qualquer
avaliação de mérito por parte do juiz. Quando se vislumbra a competência do
Tribunal do Júri para o delito principal - crime doloso contra a vida - as infrações
penais conexas devem ser analisadas, na integralidade, pelos jurados. Não cabe
ao magistrado togado qualquer avaliação acerca da tipicidade, ilicitude ou
culpabilidade no tocante aos conexos. ( Código de Processo Penal Comentado .
13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 876).

Na mesma linha de raciocínio, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte
Superior de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. INAPTIDÃO DA ARMA UTILIZADA NO DELITO QUE
NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO NO SENTIDO DO
ENVOLVIMENTO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO
SUBJETIVO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO

JÚRI.

1. Como se sabe, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de
admissibilidade da pretensão acusatória, não sendo exigida certeza quanto à
autoria do fato criminoso.

2. O Tribunal a quo afirmou a existência de indícios suficientes no tocante ao
envolvimento do acusado no fato em julgamento, destacando, ademais, que para
o reconhecimento da coautoria é irrelevante que o agente tenha, pessoalmente,
desferido tiros contra as vítimas, bastando que se evidencie o liame subjetivo
entre os participantes da tentativa de homicídio.

3. A revisão de tal entendimento, de modo a afirmar a ausência de indícios
suficientes de autoria, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
medida vedada na via especial.

4. O exame acerca da incidência do princípio da consunção do delito de
porte de arma pelo de tentativa de homicídio encontra impedimento na
competência absoluta do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos
contra a vida e os a eles conexos, nos termos da jurisprudência
sedimentada do STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1364364/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO
DE EQUÍVOCO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO EM
APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PORTE DE ARMA.
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À SOBERANIA DO JÚRI.

1. Afirmada pela instância ordinária a existência de indícios de autoria e
materialidade, aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à decisão de pronúncia do
recorrente.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 361.850/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 02/06/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI.
PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. CRIME
CONEXO. ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. APRECIAÇÃO
PELO TRIBUNAL POPULAR.

I- Nos termos do caput e § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil,
c/c art. 3º, do Código de Processo Civil, e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível,
em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue
seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da

respectiva Corte ou Tribunal Superior.

II- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a
acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri.

Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se
exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios
suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da
culpa, o brocardo in dubio pro societate.

III- O magistrado deve expor os motivos que o levaram a manter eventuais
circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia, fazendo-o, contudo, de
forma comedida, evitando-se o indesejável excesso de linguagem.

IV- Havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o
magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter
seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de
mérito ou de admissibilidade quanto a eles, tal como procederam as
instâncias ordinárias.

V- A questão da existência ou não de concurso material entre o crime de
homicídio e de porte ilegal de arma de fogo depende da análise percuciente do
contexto fático em que ocorreu o delito, incabível na via especial.

VI- Agravo improvido.

(AgRg no AREsp 71.548/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 13/12/2013)

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PORTE DE ARMA DE FOGO.
CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO ENTRE CRIME
MEIO E CRIME FIM OU CONCURSO MATERIAL ENTRE CONDUTAS.
NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO TEMA AO TRIBUNAL DO JÚRI,
JUIZ NATURAL DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO
APRIORÍSTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO SEM QUE
EXAURIDOS OS EXAMES CASUÍSTICOS E APROFUNDADOS DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. PARECER DO MPF PELO
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO
PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRONÚNCIA.

1. Este STJ já teve a oportunidade de registrar o entendimento
segundo o qual o concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo e o
homicídio depende de exame probatório aprofundado e casuístico, cuja
implementação deve ser feita perante o Tribunal do Júri, a quem compete
a apreciação do mérito da acusação pelo crime de homicídio doloso e por
outro que com este eventualmente tenha sido cometido.

2. Recurso Especial provido, em conformidade com o parecer ministerial,
para restabelecer a decisão de pronúncia.

(REsp 988.196/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 12/04/2010)

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c o art.
3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de
pronúncia.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 18 de agosto de 2015.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 10/08/2015 às 17:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA