Informações do processo 2017/0124400-0

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. RECESSO FORENSE NA JUSTIÇA FEDERAL.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO
RECONSIDERADA. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL E DE ANULAÇÃO DE
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1.  Consoante a jurisprudência do STJ, é dispensada a
comprovação do recesso forense no âmbito da Justiça Federal
por força da Lei 5.010/66. Reconsideração da decisão agravada.

2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua
apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas
necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo
omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se
verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73.

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno
para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido
o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 30 de maio de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para
reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro MARCO BUZZI.