Informações do processo 1698531-2

. Protocolo: 2017/144700. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 14ª Vara Cível. Ação Originária:
0012806-92.2013.8.16.0001 Indenização.

Julgado em: 12/12/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos em negar provimento ao
recurso de apelação e ao agravo retido e dar parcial provimento ao adesivo, nos
termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO.
AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO
- PLEITO DE AFASTAMENTO DA LEGITIMIDADE DA SEGUNDA REQUERIDA
POR CARENCIA DE AÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ATIVIDADE OBJETIVA DA
PREPOSTA DA EMPRESA RÉ QUE GERA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
- INTELIGENCIA DO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL -REGISTRO
DO NOME COMERCIAL DA EMPRESA AUTORA CARACTERIZADO - DIREITO
A PROTEÇÃO DO NOME COMO INTEGRIDADE E REPUTAÇÃO NOS TERMOS
DO ARTIGOS 130, INCISO II DA LEI 9.279/96 - UTILIZAÇÃO DE NOMES
SEMELHANES INDUZINDO CONSUMIDORES EM ERRO PERANTE BUSCA EM
SITE DA INTERNET - COLIDÊNCIA DE EXPRESSÃO - CONFUSÃO ENTRE
OS CONSUMIDORES - OCORRÊNCIA E DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE
PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS - PERDAS E DANOS - PREVISÃO LEGAL
DO ARTIGO 208 DA LEI 9.279/96 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS
PELA SENTENÇA DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE,
NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO E NA PROPORÇÃO DE 80% E 20% EM RAZÃO DO CAIMENTO
DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO DO AUTOR - MANUTENÇÃO NESTE ULTIMO
TOCANTE - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO -
ALEGAÇÃO DE OFENSA A HONRA E A IMAGEM DA EMPRESA - DANO
MORAL - AUSENCIA DE OFENSA NESTA SEARA - ATOS PRATICADOS
PELA REQUERIDA QUE ALCANÇAM APENAS A SEARA PATRIMONIAL -

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO EM GRAU DE
RECURSO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC - MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
QUE SERÁ APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO
ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO RETIDO - USO DE MARCAS
SEMELHANTES - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PELO ARTIGO 124, INCISO
XIX DA LEI 9.279/96 - RISCO DE GERAR CONFUSÃO AO CONSUMIDOR -
PROVAS COLACIONADAS QUE DEMONSTRAM O REGISTRO E A CONCESSÃO
DA PROPRIEDADE AO AUTOR - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.