Informações do processo 2015/0045549-6

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM

ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA.

CONTRAFAÇÃO DA MARCA "INSULFILM".

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NO

STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA

CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DELIMITAÇÃO.

AGRAVO PROVIDO.

1. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial

dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da

Súmula 54/STJ.

2. "A correção monetária do valor da indenização do dano

moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ).

3. Na hipótese, os juros moratórios incidem a partir do evento

danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da

indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se

aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic.

4. Agravo interno provido.

ACÓRDÃO

Em retificação de julgamento ocorrido em 23/4/2019, a Quarta

Turma, por unanimidade, decide dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto

do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira

(Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de maio de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Em retificação de julgamento ocorrido em 23/4/2019, a Quarta Turma, por
unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: