Informações do processo 1702308-4

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
parcial provimento à Apelação Cível, nos termos da fundamentação. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA SEGURADORA.
QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE
DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS AO
SEGURADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÕES PERMANENTES
NA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE
AS LESÕES SOFRIDAS PELO DEMANDANTE EM RAZÃO DO ACIDENTE
DE TRÂNSITO SÃO DE CARÁTER PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO
DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO QUE
PERMITE O INDEFERIMENTO DAS PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU
MERAMENTE PROTELATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO
ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE LIMITOU AOS PEDIDOS
FORMULADOS NA INICIAL. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE AO GRAU DE LESÃO DO
SEGURADO E À QUANTIFICAÇÃO DO DANO APURADO. ACOLHIMENTO.
LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE
PARCIAL Certificado digitalmente por: GUILHERME FREIRE DE BARROS
TEIXEIRA Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001,
Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2
de 17 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº

1.702.308-4 2 INCOMPLETA NO PE DIREITO DO AUTOR, QUANTIFICADA
EM 75%. SINISTRO APÓS A EDIÇÃO DA MP 451/2008. APLICAÇÃO
DO ART. 3°, §1°, II, DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI 11.945/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO
(SÚMULA 580/STJ) E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO

(SÚMULA 426/STJ). SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO
INAUGURAL. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

Retirado da página 101 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

10/07/2018 Visualizar PDF