Informações do processo 2011/0258632-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

I. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Sergipe, assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC, ART. 5º, CAPUT , ART. 150, II,
AMBOS DA CF C/C ART. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009. -
APESAR DE NÃO SER PASSÍVEL A EXTINÇÃO EX OFFICIO  DA
EXECUÇÃO É CERTO QUE SEGUNDO O ENTENDIMENTO
CONSUBSTANCIADO NO ART. 1º DA REFERIDA LEI MUNICIPAL NÃO É
POSSÍVEL AJUIZAMENTO DE COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL QUANDO
O SEU VALOR FOR INFERIOR À R$ 1.000,00 (MIL REAIS) -
CARACTERIZAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO
UNÂNIME (fl. 122 e-STJ).

Embargos de declaração rejeitados.

As razões do recurso especial sustentam que houve aplicação equivocada do art. 267, VI, do
CPC, com restrição de acesso ao Judiciário.

II. A reforma do julgado demandaria o exame de lei local (Lei Municipal nº 3.809, de 2009),
inviável no âmbito do recurso especial (CF, art. 105).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2015.

MINISTRO OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 09/06/2015 às 16:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR