Informações do processo 2014/0225843-4

AUTOS COM VISTAS AOS RECORRENTES

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., fundamentado
no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), assim ementado (fls. 1.495/1.496):

"PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE- ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

PRELIMINARES

PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO - ART.
177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 COMBINADO COM ART. 2028 DO
ATUAL CÓDIGO.JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - INOCORRÊNCIA-
JUROS -ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA DIVERSO DO PEDIDO.
APELAÇÃO (BANCO)ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL -
INAPLICABILIDADE - REGRA DESFAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS- ARTIGO 5°, DA MP2170-36/2001 -
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADEPELO COLENDO ÓRGÃO
ESPECIAL - INCIDENTE DEINCONSTITUCIONALIDADE N° 806337-2/01
- AUSÊNCIA,CONTUDO, DE PROVA DA PACTUAÇÃO ENTRE AS
PARTES.JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO
NOSAUTOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO -
CABIMENTO.

RECURSO ADESIVO (CORRENTISTA)TARIFAS - POSSIBILIDADE DESDE
QUEAUTORIZADAS PELOBACEN E CONTRATADAS PELO
CORRENTISTA- AUSÊNCIADE PROVA DA CONTRATAÇÃOAPELAÇÃO
CONHECIDA EPARCIALMENTE PROVIDA PARADETERMINAR QUE, NO
PERÍODO ANTERIORA 1999, ATAXA MÉDIA DE MERCADO SE
ALCANCEPOR MEIO DELIQUIDAÇÃO, AFASTANDO-SE A
LIMITAÇÃODA TAXA A 12% AO ANO.RECURSO ADESIVO
PARCIALMENTECONHECIDO E NAPARTE CONHECIDA PROVIDO
PARA AFASTARAS TARIFASE ENCARGOS NÃO AUTORIZADOS
PELOCORRENTISTA.

1.Cabível a cobrança de juros capitalizado sem período inferior a um ano por
força do acórdão proferido no incidente de inconstitucionalidade n° 806337-
2/01,desde que expressamente contratada, o que não foi comprovado 'in casu'

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão de fls. 1.539/1.550).

As razões do recurso especial, fundamentadas nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, apontam a divergência jurisprudencial e a violação (i) dos arts. 353, incisos I e II,
458 E 535, incisos I e II, do CPC/73, uma vez que o v. acórdão estadual não estaria devidamente
fundamentado; (ii) dos arts. 2°, 128 e 460 do CPC/73 e do art. 51 do CDC, pois não caberia de
ofício a declaração de nulidade de cláusula contida em contrato bancário; (iii) dos arts. 187 e 422
do CC/02, porquanto o autor teria agido com deslealdade e abuso de direito ao propor a presente
ação judicial; (iv) do art. 206, § 3°, IV, e 884 do CC/02, uma vez que a pretensão estaria sujeita
ao prazo prescricional de 3 anos; (v) dos arts. 4°, inciso IV e IX, e 9° da Lei n. 4.595/64, tendo
em vista que não haveria abusividade nas tarifas cobradas; (vi) do art. 354 do CC, ao argumento
de que não haveria capitalização de juros, mas mera imputação de pagamento.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 353, incisos I e II, 458 e 535 do
CPC/73, uma vez que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da
controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a
jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a
todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com
suficiente fundamentação (AgInt no AREsp 362.110/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi , Quarta
Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 23/03/2017) .

Outrossim, melhor sorte não socorre ao recurso quanto aos arts. 2°, 128 e 460 do
CPC/73 e do art. 51 do CDC. Sob essas infringências, afirma-se que não seria possível declarar,
de ofício, a nulidade de cláusula contida em contrato bancário. O eg. TJ-PR, por sua vez,
assentou que o autor pleiteou a limitação da taxa de juros e afastamento do anatocismo, enquanto
o magistrado limitou à taxa média. Consignou inexistir julgamento extra petita na hipótese. Para
fins demonstrativos, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão estadual:

"Alega o Apelante a nulidade da sentença, por ser 'extra petita', pois limitou
os juros à taxa média de mercado, pedido não formulado pelo Autor, e não
reconheceu a possibilidade da capitalização semestral de juros, anatocismo
aceito pelo Autor em sua inicial.

Sem razão.

A sentença extra petita é aquela em o Magistrado reconhece ou afasta
pretensão jamais formulada nos autos.

(...)

O vício apontado inocorre no caso telado.

O Magistrado 'a quo'se ateve aos pedidos formulados na inicial pelo
Apelado.

Isso porque foi requerido pelo Autor a limitação da taxa de juros e o
afastamento do anatocismo.

Note-se que o Magistrado não está adstrito ao pedido formulado pela parte
na inicial, mas também à causa de pedir delimitada pelos fatos narrados na
exordial.

O acolhimento da pretensão extraída da interpretação de toda argumentação
desenvolvida pela parte não implica em julgamento 'extra petita'" (fls.

1.501/1.502)

Com efeito, não há violação dos arts. 2°, 128 e 460 do CPC/73 e do art. 51 do CDC.
Isso porque, no caso dos autos, o autor pleiteou que a pretensão fosse julgada procedente para
condenar a instituição financeira ao pagamento das verbas "(...) que excederem a taxa de juros
prevista no art. 406 do CC (...)" (fl. 19).

Diante disso, o eg. TJ-PR aplicou a Súmula n. 530/STJ: "Nos contratos bancários, na
impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de
pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de
mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se
a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). Assim, não há julgamento extra petita ou análise ofício de
cláusula em contrato bancário.

Além disso, o recorrente também apresenta a ofensa dos arts. 187 e 422 do CC/02,
porquanto o autor teria agido com deslealdade e abuso de direito ao propor a presente ação
judicial. O eg. TJ-SP, por sua vez, consignou que essa matéria não foi apreciada por ser inovaçaõ
recursal. À título elucidativo, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão proferido após
os embargos de declaração (fl. 1.542):

"Alega o Embargante a necessidade de manifestação acerca da teoria da
supressio, a fim de que se reconheça a supressão do direito material do
Embargado a requerer a prestação de contas.

Sem razão.

0 tema não pode ser conhecido, pois trata de inovação recursal.

A questão referente' à teoria da supressio não foi alegada em nenhum
momento pelo Embargante.

Não foi suscitada em primeira fase de prestação de contas, tampouco em
segunda fase. Note--se que nem ao menos em apelação o Embargante trouxe
o tema aos autos.

Há que se considerar que o segundo grau de jurisdição está afeto, aos
argumentos e pretensões do recurso."

Por seu turno, verifica-se que o recorrente não impugnou o fundamento relativo à
inovação recursal, limitando-se a apresentar os argumentos de mérito relativos ao eventual abuso
de direito. Nessa hipótese, em que remanesce fundamento autônomo suficiente para manter o
julgado, o recurso especial esbarra na Súmula n. 283/STF. Corroboram essa conclusão os
julgados a seguir:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

(...)

2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do
acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.

(...)

5. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp 1329238/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE
ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA N.
284 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RESTITUIÇÃO
DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. SÚMULA N. 83 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido
suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.
283/STF.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no REsp 1835618/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)

O recurso ainda apresenta a ofensa do art. 206, § 3°, IV, e 884 do CC/02, uma vez
que a pretensão estaria sujeita ao prazo prescricional de 3 anos. Ocorre que " A prescrição da
pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente
pagos segue a norma do artigo 205, do Código Civil. (AgRg no AREsp 137.892/PR, Relatora a
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe 19/3/2013). Incide,
portanto, a Súmula 83/STJ.

Além disso, o recurso também aponta a violação dos arts. 4°, inciso IV e IX, e 9° da
Lei n. 4.595/64, tendo em vista que não haveria abusividade nas tarifas cobradas. O eg. TJ-PR,
por sua vez, afastou a incidência dessas tarifas, pois não há previsão no contrato bancário
firmado entre as partes, conforme transcrição a seguir do v. acórdão estadual (fls. 1.513/1.514):

"Sustenta o Recorrente a impossibilidade da cobrança detarifas, pois ausente
a prova da contratação.

Ressalta a impossibilidade de cobrança dos valores referentes ao encargo
'NHOC', indicado sob o histórico '0000000', lançado sob as rubricas n° 66,
77,56, 63, 62, 58, 87, 79 e 80, pois não há descrição acerca da origem de
mencionados lançamentos, tampouco autorização contratual.

O Magistrado a quo decidiu pela possibilidade da cobrança das tarifas, posto
que autorizadas pelo BACEN.

A sentença comporta reparo.

Entende-se que é lícita a cobrança de tarifas autorizadas pelo Banco Central,
desde que contratadas.

(...)

Observa-se que a instituição financeira não juntou aos autos o contrato, o
que lhe competia.

Assim, não há como identificar quais tarifas e encargos foram autorizados
pelo correntista.

Desse modo, há que se restituir os encargos e tarifas cobrados, uma vez que
não comprovada a autorização contratual, inclusive referentes ao "NHOC",
indicados sob o histórico '0000000', lançados sob as rubricas n° 66, 77,56,
63, 62, 58, 87, 79 e 80, diante da ausência de autorização contratual (fls.
204/207).

Como não há descrição sobrea origem dos lançamentos também não se
pode reconhecera legalidade em face da Resolução n°2303/96 do BACEN.

" (g.n.)

Ocorre, todavia, que "É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e
demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não
juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova,
afastando-se as respectivas cobranças" (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul
Araújo , Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Assim, o recurso não merece
acolhimento, devido à incidência da Súmula n 83/STJ.

O apelo nobre ainda apresenta do art. 354 do CC, ao argumento de que não haveria
capitalização de juros, mas mera imputação de pagamento. O eg. TJ-PR, por sua vez, destacou
que não há previsão expressa da capitalização de juros, a qual foi detectada através de perícia.
Para fins demonstrativos, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão estadual:

"Em que pese reconhecida a constitucionalidade da referida Medida
Provisória e atenta ao dever dos órgãos fracionários de aplicar em tal
entendimento, a capitalização de juros deve ser afastada no presente caso.

O entendimento prevalente sempre foi o de que a MP1963-17, reeditada pela
MP 2170-36, autoriza a cobrança de juros capitalizados em periodicidade
inferior a anual, desde que expressamente contratada

Neste pensar, considerando que não há nos autos o contrato firmado, não
há prova da contratação, devendo ser afastada a capitalização de juros. "
(fls. 1.507/1.508, g.n.)

Assim, para alterar o entendimento acima, seria necessário rever os termos do
contrato, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula n. 5/STJ.

Por fim, a incidência das Súmulas 5 e 83 do STJ impede a abertura do apelo nobre
pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ademais, não há similitude fática jurídica entre os
arestos paradigmas e o v. acórdão estadual.

Dessa forma, o apelo nobre não merece prosperar.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator