Informações do processo 2015/0091763-6

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais se aponta a existência de
obscuridade, nos seguintes termos:

Assim sendo, a decisão aqui Embargada apresenta verdadeira obscuridade
na medida em que entende pela necessidade de incidência de juros de mora
até a definição do quantum debeatur, o qual ocorreu com o trânsito em
julgado do Agravo de Instrumento, e, concomitantemente, limita os juros
até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução.

Não obstante os argumentos do embargante, verifica-se que a decisão
embargada, que negou seguimento ao recurso especial apresentado pela União, não é
capaz de lhe gerar nenhum prejuízo. Ressalte-se que constou expressamente do acórdão
recorrido que são devidos os juros moratórios durante todo o lapso decorrido entre o
vencimento da obrigação e a fixação definitiva do quantum debeatur, sendo certo que a
decisão impugnada não promoveu alteração quanto a essa definição.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de junho de 2015.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Os

Idêntico ao RECURSO ESPECIAL Nº 1525965
Índice (5754)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

Os

Idêntico ao RECURSO ESPECIAL Nº 1525965
Índice (5163)

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do processo AREsp 697776 (2015/0091112-0) em 08/05/2015 às 11:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR