Informações do processo 2015/0145070-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Trata-se de agravo manejado por DAVID E ANICETO ADVOGADOS
ASSOCIADOS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no

art. 105, III, a e c da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 891):

Agravo de instrumento. Prestação de Serviços. Denunciação da lide.
Inadmissibilidade. Caso em que a reconvenção é direcionada à sociedade
agravante, pessoa jurídica e não, aos seus sócios, retirantes ou não. Direito de
regresso não evidenciado. Inteligência do art. 70 do CPC. Decisão mantida.
Desnecessidade de recolhimento de porte de remessa em caso de processos
inteiramente digitais. Preliminar de não conhecimento repelida. Recurso

improvido.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados às fls. 912/920.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 70, III, do
CPC/73 e 1.032 do CC, bem como a configuração de dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta,
em síntese, que: (i) é obrigatória a denunciação da lide no caso concreto, pois "evidente que
sobrevindo a condenação da recorrente nos autos da reconvenção, o Sr. Celso Cláudio tem
responsabilidade legal de pagar a parte que lhe cabe em ação de regresso" - (fl. 933); (ii) "por força
do quanto contido no art. 1.032 do CC, Celso Cláudio é responsável por qualquer contingência,

dentre elas incluído o pretendido crédito das recorridas, ocorrida no período mediado entre a 1ª e a

8ª alteração de contrato social da recorrente" - (fl. 935).

É o relatório. Decido.

Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: " Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de

2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ".

No tocante ao pleito de denunciação da lide do sócio, este foi afastado pelo Tribunal
de origem com base nos fundamentos de que a personalidade do sócio e da sociedade não se
confundem e de que a responsabilização daquele ocorreria em situação bem específica, consoante

disposto no contrato social, conforme se demonstra a seguir (fl. 916):

No presente caso, todavia, não restou demonstrado que aquele a quem se
pretende denunciar, Celso Cláudio, esteja obrigado a garantir, de qualquer

forma, o resultado da demanda caso a recorrente seja vencida na lide.

Não há dúvida de que o contrato de prestação de serviços, embora verbal, foi
firmado pela empresa agravante, pessoa jurídica, que não se confunde com a

dos sócios que a compõem, pois tem personalidade jurídica independente e

distinta destes.

A priori, é a pessoa jurídica e não seus sócios, retirantes ou não, que
responde por eventuais débitos da empresa.

Como bem assinala Fábio Ulhoa Coelho, a pessoa jurídica não se confunde
com as pessoas que a compõem. Este princípio, de suma importância para o
regime dos entes morais, também se aplica á sociedade empresária. Tem ela

personalidade jurídica distinta da de seus sócios; são pessoais inconfundíveis,

independentes entre si.

Além disso, a cláusula do Contrato Social, que, segundo a agravante,
sustentaria a responsabilização do ex-sócio pela dívida, dispõe apenas acerca

da responsabilidade subsidiária e ilimitada dos sócios pelos danos
ocasionados aos clientes, por ação ou omissão no exercício de atos de

advocacia com o uso da razão social, o que, evidentemente, não é a hipótese

dos autos.

Dessa forma, não se vislumbra motivo para a pretendida intervenção de
terceiros, cabendo à agravante discutir esse assunto em ação autônoma,

conforme ressaltado pelo magistrado 'a quo'" - (grifou-se).

Desta forma, verifica-se que a parte recorrente não impugnou a fundamentação acima,
autônoma e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, a qual permaneceu incólume, limitando-se
a afirmar que por lei e pelo contrato, a intervenção de terceiros deveria ser concedida. Dessa forma,
incide, na espécie, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso

extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso

não abrange todos eles", aplicável tanto ao permissivo constitucional da alínea a quanto da alínea c.
Veja-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESERTA. ARTS. 158 e 511, § 2º, DO CPC.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO E HONORÁRIOS EXORBITANTES.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto
impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula nº

283/STF.

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 595.189/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO ,

QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014)
Ademais, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido para
aferir no caso concreto a presença dos elementos autorizadores para a realização de denunciação da
lide demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de

recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Em reforço:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.
DECISÃO FUNDAMENTADA EM MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL.

REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO

DESPROVIDO.

1. Nos estreitos limites da ação ordinária objeto destes autos, travada entre
particulares, a questão acerca da denunciação da lide foi analisada com base
em material fático e contratual, sendo incabível seu reexame nesta

oportunidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1171356/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA

TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço
do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator