Informações do processo 2014/0029330-5

Os

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que recusou admissibilidade ao recurso
especial manifestado com base no art. 105, III, da Constituição.

O recurso especial deixou de ser admitido com os seguintes fundamentos: i)  ausência de

violação do art. 535 do CPC; e ii)  reconhecimento de necessidade de reexame de contexto
fático-probatório, com a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Para que se efetive o conhecimento do agravo é necessário o desenvolvimento pela parte
interessada de arrazoado suficiente para a impugnação de todos os motivos da decisão de negativa de
admissibilidade ao recurso especial.

Do exame das razões vertidas na peça recursal apresentada nestes autos, percebe-se que a
parte recorrente omitiu impugnação específica e consistente acerca de todos os fundamentos da
decisão questionada, tendo unicamente reprisado os argumentos do recurso especial.

Desse modo, a teor do que dispõe a segunda parte do inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC,
o agravo não deve ser conhecido.

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Intimem-se.

Brasília, 18 de junho de 2015.

MINISTRO OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 08/06/2015 às 18:15
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Em aditamento à pauta de Julgamentos do dia 11/03/2015, quarta-feira, às 14:00 horas,
determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DESPACHO

Intime-se a Faculdade da Fronteira para regularizar sua representação processual, juntando
ao autos, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração que confira poderes ao advogado Edivan José
Cunico, para atuar no presente feito, e ao advogado Giovani Marcelo Rios, para celebrar acordo.
Intime-se ainda Cristiane Maciel para que traga aos autos, igualmente no prazo de 5 (cinco) dias,
termo de mandato que outorgue poderes para transigir à advogada Fabiane Savoldi.

Brasília, 27 de fevereiro de 2015.

MINISTRA MARGA TESSLER
(JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)

Relatora