Informações do processo 2013/0110274-8

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO
ADOTADA NO RE 631.240/MG. TEORIA DAS DISTINÇÕES ( DISTINGUISHING ).

I – A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.369.834/SP, submetido ao
rito do artigo 543-C do CPC (TEMA 660), alinhou sua jurisprudência ao que foi decidido no RE n.
631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, pelo Supremo Tribunal Federal (TEMA 350).

II – Afasta-se a aplicação da orientação adotada no RE 631.240/MG no caso em que houve
julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício
previdenciário, face à ausência de similitude fática, em observância à teoria das distinções
( distinguishing ), porquanto o precedente do Supremo Tribunal Federal foi firmado em ação na qual
não houve julgamento com resolução de mérito.

III – A anulação do acórdão e da sentença, com a reabertura da discussão de mérito, não se apresenta
razoável, na medida em que o INSS teve a oportunidade de analisar e manifestar-se tecnicamente
sobre o caso, à luz das provas produzidas, e quedou-se inerte, limitando-se a defender a ausência de
interesse de agir.

IV – Manutenção da decisão agravada por fundamento diverso.

V – Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Brasília (DF), 09 de junho de 2015(Data do Julgamento)