Informações do processo 2015/0081308-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial em virtude da incidência
da Súmula 83/STJ.

O agravo não reúne condições para ser conhecido, pois deixou de atacar
especificamente o fundamento da decisão agravada, que demonstrou, com indicação de recentes
decisões proferidas pelo STJ, que "o prazo prescricional para as ações de cobrança de dívida líquida é
de 5 anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, contados da data do
vencimento da obrigação".

Com efeito, o banco, limitando-se a alegar que "o pensamento uníssono da

jurisprudência e doutrina pátria convergem" para o acolhimento de seu pleito, não indicou, como
forma de demonstrar a plausibilidade de seu discurso, julgados atuais, enunciados de súmula ou
precedentes relativos a recursos repetitivos, oriundos da Corte Superior e aptos a demonstrar o
eventual equívoco da fundamentação da decisão agravada ou a viabilidade do acolhimento do direito
vindicado no recurso especial.

Aplica-se, pois, o art. 544, § 4º, inciso I, do CPC.

Em face do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de junho de 2015.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora

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seguintes feitos:

Redistribuição automática em 03/06/2015 às 16:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

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Processo registrado em 06/05/2015 às 14:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR