Informações do processo 2014/0089348-9

Os

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES

VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. INCIDÊNCIA.

I - In casu , rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não estarem preenchidos os
requisitos para a concessão do benefício previdenciário, demandaria necessário revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula n.
7/STJ.

II – O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando
apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.

III – Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 02 de junho de 2015(Data do Julgamento)