Informações do processo 2014/0272683-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar em contato
com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO
PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. CPC,
ART. 544, § 4º, INCISO I.

1. Conforme o art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, não se conhece de agravo em recurso especial que
não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 02 de junho de 2015(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Agravo buscando ver admitido recurso especial obstado em virtude da incidência das
Súmulas 7 e 211 do STJ.

O agravo não reúne condições para ser conhecido, pois deixou de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Com efeito, o agravante nada discorreu em contrário à aplicação da Súmula 7/STJ.

É de rigor, assim, a observância da regra disposta no art. 544, § 4º, I, do CPC.

Em face do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de março de 2015.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora