EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE VALOR ACERCA DO DIREITO

MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. A teor do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, "quando a
orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito

material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal

de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que

dirimirá a divergência".

2. Hipótese em que inexistiu, no âmbito da Turma Nacional de

Uniformização, exame da controvérsia de mérito.

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,

o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 25 de abril de 2018 (Data do julgamento).