Informações do processo 2014/0217270-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,
"a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL. Insurgência contra decisão monocrática que negou
provimento ao agravo de instrumento. O indeferimento da produção de prova
oral configura ônus indevido ao agravante. Este é o meio de prova mais
adequado ao caso para aclaramento acerca da existência de união estável, o
que permitiria o deslinde acerca do cabimento da constrição do bem imóvel.
Há cerceamento do direito de defesa do agravante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que em sede de arrolamento de bens indeferiu a produção de prova
oral. Alegação de cerceamento de defesa. Magistrado que é destinatário das
provas do processo, cabendo a ele analisar a necessidade e conveniência de
sua realização para auxiliar na formação de seu convencimento. Cerceamento
de defesa não verificado.

Recurso improvido

Agravo regimental improvido." (e-STJ, fl. 284)

Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação aos arts. 1º da Lei
9.278/96 e 1.725 do Código Civil , alega, em suma, que: a) "o D. juízo de primeiro grau incluiu, no
bloqueio 50% dos bens, o apartamento citado, adquirido com recursos exclusivamente do
Recorrente, no período de 8(oito) meses em que o casal se separou (...) deveria ter analisado se o
Recorrente e a Recorrida viviam em união estável no momento da compra do apartamento." (e-STJ,
fl. 294), b) "se mostrava essencial a produção de prova oral" (e-STJ, fl. 294).

O Ministério Público Federal, no parecer acostado às fls. 339/341 (e-STJ), opinou pelo
não provimento do agravo em recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

No que toca à violação dos arts. 1º da Lei 9.278/96 e 1.725 do Código Civil, tais
dispositivos, efetivamente, não foram apreciados no julgamento proferido pelo Tribunal a quo , nem
sequer de forma implícita.

Destarte, cabia à recorrente a oposição de embargos de declaração para que fosse
suprida a omissão, de modo que ausente o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do
STF).

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO
ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas
no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a
respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como
divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano
viabilizador do recurso especial.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/11/2014, DJe 25/11/2014)

Ademais, o Tribunal de origem assim expôs seu entendimento, verbis:

"(...) conforme considerou o d. magistrado a quo a produção de prova oral se
mostra impertinente no bojo da medida acautelatória de arrolamento e
bloqueio de bens, uma vez que se trata de medida patrimonial apenas
preventiva, não comportando maior dilação probatória, além da aferição dos
requisitos próprios da cautelar. (...)" (e-STJ, fl. 285)

Assim, a parte recorrente não impugnou as fundamentações acima, autônomas e
suficientes à manutenção do aresto hostilizado, a qual permaneceu incólume. Dessa forma, incide, na
espécie, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".

Veja-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESERTA. ARTS. 158 e 511, § 2º, DO CPC.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO E HONORÁRIOS EXORBITANTES.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto
impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula nº
283/STF.

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 595.189/RJ,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
20/11/2014, DJe 27/11/2014)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E
DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II,
DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.

(...)

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando
suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do
recurso especial.

(...)

6. Agravo não provido." (AgRg no AREsp 367.654/DF, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 29 de maio de 2015.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator