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06/03/2024 Visualizar PDF
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:
Manifestem-se o MP/AC e MPF acerca do pedido veiculado na PETIÇÃO n.
202000476627, no prazo comum de 10 dias úteis.
Intimem-se.
Brasília, 01 de março de 2024.
Ministro Afrânio Vilela
Relator
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