Informações do processo 2011/0063843-3

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO
MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE
SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE.
CONCLUSÃO DO CURSO. NOVA CONVOCAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA
449/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento
no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior
Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 250):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR
OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE
CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE.
PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. ADIAMENTO DA
INCORPORAÇÃO.         PREQUESTIONAMENTO.

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
– A Primeira Seção desta Corte, nos moldes dos art. 543-
C do CPC, reafirmou o entendimento "de que os
estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou
Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não
estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório,
sendo compulsório tão somente àqueles que obtêm o
adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º,
caput, da Lei 5.292/1967". – O recurso especial não se
presta à apreciação de dispositivos constitucionais, nem
sequer a título de prequestionamento, pois trata-se de
tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental improvido.

Contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração que foram
rejeitados (e-STJ fls. 271/273).

Sustenta a recorrente a existência de repercussão geral da matéria tratada e
alega que o acórdão recorrido teria violado os artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e § 2°,
97 e 143, todos da Constituição Federal.

Relata a negativa de prestação jurisdicional deste Sodalício, ante a omissão
acerca das conclusões tomadas na origem quanto à dispensa do serviço militar
compulsório dos que ainda não se formaram na área de saúde, em detrimento dos que
escolheram outra especialidade.

Pondera que o aresto impugnado "ao afastar a aplicabilidade do artigo 4°, §
2°, da Lei n° 5.292/67, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade,
acabou por violar o art. 97 da 'Constituição, contrariando, assim, a Súmula Vinculante
n° 10, do STF, a qual dispõe que ' viola a cláusula de reserva de plenário (CF; art. 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não, declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo -do Poder Público, afasta a sua incidência
no todo ou em parte'" (e-STJ fl. 291).

Reitera a alegação de que "legítima a convocação para a prestação do
serviço militar dos cidadãos brasileiros formados nas áreas que a Lei n° 5.292/67
disciplina, mesmo quando incluídos no excesso de contingente por ocasião da
convocação para a prestação do serviço militar obrigatório como soldado recruta " (e-
STJ fl. 298).

Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal
Federal.

As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ fl. 307).

Em decisão prolatada em 30/05/2012, o Ministro Felix Fischer, então Vice-
Presidente desta Corte, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até " o
julgamento pelo e. Supremo Tribunal Federal da Matéria contida no AI n. 838.194/RS "
(e-STJ fl. 309).

É o relatório.

Ao julgar o RE n. 754.276 RG/RS, sob o regime da repercussão geral, o
Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não possui repercussão geral
o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório,
quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o
serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente
(Tema 449/STF).

Eis a ementa do julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 449. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.
ESTUDANTE DE MEDICINA. ATO CONVOCATÓRIO.
CERTIFICADO DE DISPENSA DA INCORPORAÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. ART. 323-B
DO RISTF. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DA
REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Tema nº 449 da repercussão geral: “Convocação, para
o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por
excesso de contingente". Na dicção do art. 323-B do
Regimento Interno desta Suprema Corte, incluído pela
Emenda nº 54, de 1º de julho de 2020, “o relator poderá
propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento
da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não
tiver sido julgado".

2. Controvérsia de natureza infraconstitucional,
pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
sob os Temas nº 417 e nº 418 da sistemática dos
recursos repetitivos. Estudantes de Medicina
dispensados por excesso de contingente não estão
sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, à
exceção dos médicos convocados na vigência da Lei
nº 12.336/2010. Exegese das Leis nº 4.375/1964 e nº
5.292/1967.

3. Recurso extraordinário não conhecido.

(RE 754276 RG, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal

Pleno, julgado em 22/03/2021, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
ADMISSIBILIDADE DJe-073 DIVULG 16-04-2021 PUBLIC
19-04-2021)

Confiram-se, por oportuno, excertos no voto condutor, da lavra da Ministra
Rosa Weber:

[...]

14. Inconteste a imprescindibilidade da natureza
constitucional da controvérsia trazida no recurso
extraordinário – o que, consoante entendo, não se
mostra presente no caso dos autos, em que se
debate a possibilidade de convocação para o serviço
militar obrigatório, quando da conclusão do curso de
medicina, do médico que, ao se apresentar para o
serviço militar inicial, obteve dispensa da
incorporação por excesso de contingente.

15. Verifico, ademais, equacionada a matéria no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no exercício
da sua constitucional competência de uniformizar a
legislação federal (art. 105, III, da CF), ao exame do
Recurso Especial nº 1.186.513/RS, submetido à
sistemática dos recursos repetitivos - Temas nº 417 e
nº 418.

16. A Corte Superior de Justiça, por sua 1ª Seção,
pacificou a controvérsia tanto sob a ótica das Leis nº
4.375/1964 e nº 5.292/1967, ao assentar o
entendimento de que estudantes de Medicina
dispensados por excesso de contingente não estão
sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório,
quanto à luz da alteração legislativa decorrente do
advento da Lei nº 12.336/2010, explicitando passíveis
de prestação do serviço militar obrigatório os
médicos, mesmo que tenham recebido o certificado
de dispensa de incorporação, convocados após a
vigência da norma legal alteradora. Transcrevo as
ementas das decisões proferidas no REsp nº
1.186.513/RS, da relatoria do Ministro Herman
Benjamin:

[...]

17. Tal exegese emprestada pelo STJ à matéria já foi
objeto de análise e ratificação, no âmbito deste STF,
quando do julgamento do Recurso em Mandado de
Segurança nº 34.353, em decisão da lavra do
Ministro Alexandre de Moraes, publicada em
05.9.2019, verbis :

[...]

18. Voto, assim, pelo não conhecimento do
recurso extraordinário, inexistente tema de
envergadura          constitucional,          e,

consequentemente, pela ausência de repercussão
geral, ao feitio do art. 1.035, caput, do CPC . (grifou-
se).

Compulsando-se os autos, verifica-se que a questão objeto da presente
insurgência cinge-se à possibilidade de nova convocação para o serviço militar

obrigatório, após concluir a graduação de medicina, de médico que, ao se apresentar
inicialmente para o serviço militar, ainda estudante, fora dispensado da prestação do
serviço em razão do excesso de alistados.

Por conseguinte, tendo o Supremo Tribunal Federal afastado a existência de
repercussão geral da matéria ora em testilha, ante a ausência de envergadura
constitucional do tema, é inviável o prosseguimento deste apelo extremo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código
de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de maio de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente