: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
EMBARGANTE : MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA E OUTRO(S) - RJ085746

VINÍCIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) -

RJ157417

EMBARGADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FREDERICK BIGONI BURROWES E OUTRO(S) - RJ087025

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração de Medise Medicina
Diagnósticos e Serviços Ltda, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA
DE VÍCIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM
JULGADO DE PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração, embora o

Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II – A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que

ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do

Código de Processo Civil de 2015.

III – Não merece acolhida o pedido sobrestamento do recurso a fim de que aguarde eventual
modulação de feitos pelo Pretório Excelso da tese firmada em repercussão geral, porquanto não
houve determinação por aquela Corte no Recurso Extraordinário 601.720/RJ, ausente previsão legal
para tanto e, ainda, porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte encontra-se
consolidada no sentido da desnecessidade de que se aguarde o trânsito em julgado para aplicação da

tese firmada em precedente qualificado.

IV – Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de Medise Medicina Diagnósticos e Serviços Ltda,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes

Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 09 de outubro de 2018(Data do Julgamento)

: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
EMBARGANTE : MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA E OUTRO(S) - RJ085746

VINÍCIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) -

RJ157417

EMBARGADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FREDERICK BIGONI BURROWES E OUTRO(S) - RJ087025

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração, embora o

Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II – Os Embargos de Declaração são manifestamente inadmissíveis, em razão da prévia interposição
de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos Princípios da Unirrecorribilidade e da
Preclusão Consumativa, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada.

III – Embargos de declaração não conhecidos.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração de Medise Medicina Diagnósticos e
Serviços Ltda., nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Brasília (DF), 09 de outubro de 2018(Data do Julgamento)

Os

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial de Medise Medicina
Diagnósticos e Serviços Ltda e julgou prejudicado o recurso especial do Município do Rio de

Janeiro, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/15), nos termos do voto da Sra. Ministra

Relatora.

EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMÓVEL
DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO À PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO. IPTU. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO. CESSIONÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE

REPERCUSSÃO GERAL.

I – Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016,
o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
Assim sendo, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, para o juízo de retratação, embora o
recurso especial esteja sujeito ao CPC de 1973.

II – Esta Corte, após o julgamento do RE n. 601.720/RJ, diante do efeito vinculante dos
pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, passou a adotar o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, segundo o qual incide IPTU sobre o imóvel de pessoa jurídica de direito
público cedido à pessoa jurídica de direito privado, sendo a empresa cessionária a devedora do

tributo.

III – Recurso Especial de MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS LTDA,
improvido e recurso especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO prejudicado, em juízo de

retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial de Medise Medicina Diagnósticos e Serviços
Ltda e julgar prejudicado o recurso especial do Município do Rio de Janeiro, em juízo de retratação
(art. 1.040, II, do CPC/15), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Brasília (DF), 07 de agosto de 2018(Data do Julgamento)

Redistribuição por prevenção da Ministra REGINA HELENA COSTA em 22/01/2018 às 14:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA