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21/11/2019 Visualizar PDF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.
Trata-se de pedido de desistência relativo ao recurso extraordinário
interposto pela UNIÃO.
Salienta que seu pedido encontra-se baseado nos "Recursos Especiais
Repetitivos 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS".
Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil em vigor e do
artigo 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
homologo o pedido de desistência do recurso extraordinário.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 19 de novembro de 2019.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Vice-Presidente
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