: MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : NAVES E NAVES LTDA

ADVOGADO : DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR E OUTRO(S) - GO013905

EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA E OUTRO(S) -

GO017723

INTERES. : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADOS : KELIA-MAR MACHADO FAGUNDES MONTEIRO E OUTRO(S) -

GO016553

CÉLIO RIBEIRO VASCONCELOS - DF018544

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes,
para que seja observada a prescrição decenal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

    : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : NAVES E NAVES LTDA

ADVOGADO : DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR E OUTRO(S) - GO013905

EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA E OUTRO(S) -

GO017723

INTERES. : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADOS : KELIA-MAR MACHADO FAGUNDES MONTEIRO E OUTRO(S) -

GO016553

CÉLIO RIBEIRO VASCONCELOS - DF018544
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO

DECENAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS

INFRINGENTES.

1. Tendo havido o reconhecimento do direito à restituição da diferença de
valores recolhidos a maior a título de ICMS, e considerando-se que o
presente mandamus foi ajuizado em 2001, aplica-se à espécie o prazo

prescricional decenal, conforme decidido em repercussão geral pelo STF no

julgamento do RE 566.621-RG/RS (Tema 4/STF).

2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja

observada a prescrição decenal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA
do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para que seja observada a prescrição decenal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de outubro de 2018(Data do Julgamento)

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial do Estado do Goiás, em
juízo de retratação (artigo 1040, II, do CPC), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO PARA

FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO
REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE.
JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO

PELO STF.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
593.849-RG/MG ( Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017 ) , com

repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que " É devida a restituição
da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a

base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida ." ( Tema

201/STF ).

2. Juízo de retratação exercido nestes autos (artigo 1040, II, do CPC), para

negar provimento ao recurso especial do Estado de Goiás.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA
do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial do Estado
do Goiás, em juízo de retratação (artigo 1040, II, do CPC), nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia

Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de abril de 2018(Data do Julgamento)

Redistribuição por prevenção do Ministro SÉRGIO KUKINA em 20/03/2018 às 15:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR