Informações do processo 2015/0108078-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ADELAR LUIS PASCHOAL e OUTROS contra a
r. decisão de fls. 599/610 (e-STJ), da lavra da ilustre Primeira Vice Presidência do eg. Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não admitiu o recurso especial, ao
fundamento de que não foi demonstrada a alegada vulneração ao art. 535 do CPC/73 e, no
mérito, em razão da incidência do óbice sumular n. 7 do STJ .

É o relatório. Decido.

O recurso não merece conhecimento.

Na hipótese, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos
da decisão que inadmitiu o apelo especial. Com efeito, limitou-se reiterar a existência de ofensa
ao art. 535 do CPC/73, deixando de impugnar a aplicação do enunciado sumular antes
mencionado.

O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente,
como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a
decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista
procedimental ( error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in
judicando ), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a
tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os
fundamentos adotados na decisão que busca reformar.

Assim, incide, no caso em contemplação, por analogia, o princípio cristalizado na

súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada .

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não
conheço do agravo em recurso especial .

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator