Informações do processo 2014/0335020-3

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa
de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na
Súmula n.º 115/STJ.

Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade
da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual
estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte
Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010).

No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa e legível de
procuração e/ou substabelecimento conferindo regulares poderes ao subscritor do agravo e do recurso
especial, Dr. Marcelo Tesheiner Cavassani, OAB/SP n.º 71.318, haja vista que a procuração
originária acostada aos autos (fls. 86-87) está ilegível, não havendo como se identificar, de forma
clara e fidedigna, o (s) nome (s) do (s) causídico (s) outorgardo (s) pela parte, número de inscrição e
domicílio profissional, o que compromete a regular cadeia de representação processual, nos termos do
art.36 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento

ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de maio de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 23/02/2015 às 09:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR