Informações do processo 2015/0091066-4

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIR

PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI

10.865/2004. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE
565.886/PR). RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE

ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.040 DO CPC/2015).

1.      Verifica-se que o tema dos autos é objeto de repercussão geral perante o STF

(Tema 79 - RE 565.886/PR).

2. Com efeito, embora a existência de repercussão geral pela Corte Suprema
não imponha o sobrestamento do Recurso Especial em matéria idêntica, inexiste óbice a que esta

Corte determine a devolução dos autos à origem para a observância do art. 1.040 do CPC/2015.

3. Assim, encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por
medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta
Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no

Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado  (AgInt no REsp. 1.366.363/ES,

Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017). Confira-se, ainda:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL
QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO

DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA

EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já
reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se
conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da
efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal
de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o

ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte.

2. A parte agravante não logrou demonstrar, no caso concreto, a
ausência de similitude entre o tema trazido em seu especial e o tema pendente de

julgamento no STF com repercussão geral, pelo que se impõe a manutenção do

sobrestamento ora combatido.

3. Agravo interno a que se nega provimento  (AgInt nos EDcl no

REsp. 1.589.873/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.8.2017).

4. Em face do exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de
origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação dos acórdãos dos Recursos
Extraordinários citados, a Corte de origem proceda a novo juízo de admissibilidade, nos termos do

art. 1.040 do CPC/2015.

5.      Publique-se.

6.      Intimações necessárias.

Brasília-DF, 05 de março de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR