Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
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EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO
POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO

AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO
ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO

DESPROVIDO.

1. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o eg.
Tribunal a quo dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apresentando

os fundamentos de suas conclusões e manifestando-se acerca dos temas

necessários à integral solução da lide.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento
autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência,
por analogia, da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: " É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um

fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 12 de março de 2019 (Data do Julgamento)

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