Informações do processo 2014/0313924-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por VALMIRA CRUZ DOS SANTOS, com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:

"AGRAVO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECRETAÇÃO DA REVELIA E
RECONHECIMENTO DA EXTEMPORANEIDADE DA RECONVENÇÃO. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. COMPENSAÇÃO
COM OS VALORES AINDA DEVIDOS PELO ARRENDATÁRIO. AGRAVO
INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO"  (e-STJ fl. 324).

No especial, além da divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos arts.
535 do Código de Processo Civil e 4º, III, 6º, V, 51, IV e VIII, § 1º, III, e 53 do Código de Defesa
do Consumidor. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, requer a
exclusão do débito das parcelas vincendas, a ser deduzidas do Valor Residual Garantido-VRG.

É o breve relatório.

DECIDO.

A irresignação merece prosperar parcialmente.

De início, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão,
solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar,
portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido
em sentido contrário à pretensão da parte.

Sobre o tema, o seguinte precedente:

" AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...)

1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões
submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com
abordagem integral do tema e fundamentação compatível. (...) ".

(AgRg no REsp 965.541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
Terceira Turma, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011).

Quanto ao mérito, no julgamento do REsp nº 1.099.212/RJ, submetido à sistemática
dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente
pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a
terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da
coisa e o VRG já depositado. Em síntese, deve ser verificada, previamente ao reembolso, a existência
ou não de saldo credor em favor do arrendatário.

O referido acórdão tem seguinte ementa:

"RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG).
FORMA DE DEVOLUÇÃO.

1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse
motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o
produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total
pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a
diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras
despesas ou encargos contratuais" .

2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não provido" (REsp 1.099.212/RJ, de que fui relator para o acórdão, julgado em
27/2/2013, DJe 3/4/2013).

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a
instituição financeira restitua ao arrendatário a quantia que restar do VRG contratado, o que será
verificado, em fase de liquidação de sentença, pela diferença entre o montante já pago a esse título e
os valores obtidos com a alienação do bem arrendado.

Fica caracterizada a sucumbência recíproca, em proporção a ser apurada
posteriormente, por ocasião da liquidação de sentença (incidência da Súmula nº 306/STJ).

Adverte-se, por fim, que a pretensão de infirmar teses sedimentadas em julgamentos
submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, mediante recurso manifestamente inadmissível e
infundado, tem caráter protelatório e permite a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC,
com inegável prejuízo à parte.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de abril de 2015.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

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seguintes feitos:

Redistribuição automática em 09/04/2015 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR