Informações do processo 1711065-3

. Protocolo: 2017/178662. Comarca: União da Vitória. Vara: 2ª Vara Cível e da
Fazenda Pública. Ação Originária: 0012304-51.2015.8.16.0174 Ação Civil Pública.
Agravante: Associação Reciclanip.

Julgado em: 13/03/2018

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer do recurso de agravo e lhe negar provimento, restando prejudicado o
agravo interno, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOGÍSTICA
REVERSA DE PNEUS (ELABORAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE
COLETAS, ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO DE PNEUS INSERVÍVES).
POSSIBILIDADE. MEIO AMBIENTE QUE DEVE SER PROTEGIDO.AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO
DE PROVIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Comarca: União da Vitória.Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00123045120158160174 Ação Civil Pública.