Informações do processo 1708758-8

. Protocolo: 2017/167099. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central

de Londrina. Vara: 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho.
Ação Originária: 0055268-88.2014.8.16.0014 Inventário.

Julgado em: 07/02/2018

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Magistrados integrantes da Décima
Segunda Câmara Cível em, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente
o presente recurso e na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos
do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO

- ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA ALEGADA NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES,
CONSISTENTE EM ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM PROVEITO DO AGRAVADO -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA - ARTIGO 373, I NCPC

- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTOS QUE
SE COMPROVAM COM DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO - JUIZ RECEPTOR DIRETO DAS PROVAS - PRINCÍPIO
DO CONVENCIMENTO MOTIVADO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI NÃO
CONHECIDO - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO COMBATIDA - VIA
ELEITA INADEQUADA - IMPUGNAÇÃO DO HERDEIRO ACATADA - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara:
2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho. Ação Originária:
00552688820148160014 Inventário.