Informações do processo 1704596-2

. Protocolo: 2017/158674. Comarca: Santo Antônio do Sudoeste. Vara: Vara Cível, da
Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0000488-35.2015.8.16.0154 Pensão Previdenciária.

Julgado em:
05/12/2017

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e a
Juíza de Direito Substituta em 2º Grau integrantes da Sétima Câmara
Cível do Tribunal de justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do
voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO
DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTA PROGRAMADA.DESNECESSIDADE
DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631240 DO STF.INTERESSE
PROCESSUAL PRESENTE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DECRETOU A
EXTINÇÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DESDE LOGO DO MÉRITO. ART.
1.013, § 3º, I, DO CPC/2015.INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA
ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL DESDE O 2PRIMEIRO AFASTAMENTO
DO TRABALHO.RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-
DOENÇA NOS PERÍODOS INTERCALADOS EM QUE NÃO RECEBEU O
BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR
DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO. DOENÇAS OCUPACIONAIS DIAGNOSTICADAS
HÁ QUASE DEZ ANOS.NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA
RECUPERAÇÃO. FACULDADE DO SEGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DA
PARTE QUE RECOMENDAM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ.CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS
VENCIDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA
PAGAMENTO DEVIDO, E DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO.
FINALIZAÇÃO RECENTE DO JULGAMENTO DO RE 870947. APLICAÇÃO DO
IPCA-E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA
DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 11.960/2009. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE SERÃO FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 3