Informações do processo 1553285-1

. Protocolo: 2016/108696. Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0008560-36.2008.8.16.0031 Ordinária.

Julgado em: 07/06/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do
voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS (CHEQUE) E DISTRATO
- CONTRATO DE FRANQUIA PARA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS -
PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA, PAGA MEDIANTE
CHEQUES, ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA
EMPRESA FRANQUEADORA - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA EQUIPE
DO FRANQUEADO ATRAVÉS DO PROGRAMA DE TREINAMENTO E
FORNECIMENTO DE TODO O SUPORTE TÉCNICO NECESSÁRIO PARA QUE
O FRANQUEADO PUDESSE EXERCER A SUA ATIVIDADE - OBRIGAÇÕES DA
REQUERIDA PREVISTAS NAS CLÁUSULAS XI-4 E XI-10 QUE NÃO FORAM
CUMPRIDAS - NÃO ENTREGA, ADEMAIS, DO MATERIAL E MANUAL DE APOIO -
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO,
MOSTRANDO-SE INCABÍVEL A RETENÇÃO POR PARTE DA FRANQUEADORA
DA TAXA DE FRANQUIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO -
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apelação Cível nº 1.553.285-1 - 13ª Câmara Cível 2

Comarca: Guarapuava.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00085603620088160031 Ordinária.

Comarca: Guarapuava.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00085603620088160031 Ordinária.