Informações do processo 1584253-2

. Protocolo: 2016/171793. Comarca: Pontal do Paraná. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 0001887-91.2015.8.16.0189 Declaratória.

Julgado em: 07/06/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do
voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO
BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO - DIMINUIÇÃO
DA MARGEM CONSIGNÁVEL, DIANTE DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTO
- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS - VALOR A SER
DESCONTADO QUE DEVE SER LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30%
DA REMUNERAÇÃO - ARTIGO 10 DA LEI 10.820/03 - PROTEÇÃO DO
SALÁRIO DO TRABALHADOR - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.

Comarca: Pontal do Paraná.Vara: Juízo Único. Ação Originária:

00018879120158160189 Declaratória.