Informações do processo 1576741-2

. Protocolo: 2016/105817. Comarca: Astorga. Vara: Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0001441-28.2012.8.16.0049 Declaratória.

Julgado em: 07/06/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER
e NEGAR PROVIMENTO ao agravo retido, CONHECER EM PARTE, e, nessa
extensão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco-réu (apelação 01) e
CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos autores (apelação
02), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÕES
CÍVEIS E AGRAVO RETIDO - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL
DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E
CONTRATOS A ELE VINCULADOS - AGRAVO RETIDO - JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL - MATÉRIAS UNICAMENTE DE DIREITO - DESPROVIMENTO -
APELAÇÕES CÍVEIS - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA MÉDIA
DE MERCADO EM FACE DA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO
DO ARTIGO 359 DO CPC/73 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

- BANCO APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR A MOTIVAÇÃO
DO INCONFORMISMO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 01 NESSE PONTO -
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO
DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS

- Apelação Cível nº 1.576.741-2 - 13ª Câmara Cível 2LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO

- INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

- EXIBIÇÃO PARCIAL DOS CONTRATOS PELO REQUERIDO - PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CPC/73 QUE É RELATIVA

- TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE O PERCENTUAL EFETIVAMENTE
APLICADO FOR MAIS VANTAJOSO PARA O CONSUMIDOR - SÚMULA 530 DO
STJ --CAPITALIZAÇÃO (APLICAÇÃO MATEMÁTICA DO MÉTODO COMPOSTO
DE JUROS NA APURAÇÃO DA TAXA ANUAL EFETIVA) - PRÁTICA NUNCA
VEDADA PELO ORDENAMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº

973.827/RS) - PREVISÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL NÃO COINCIDENTE
COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA INFORMAR
ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR E VALIDAR A PRÁTICA (SÚMULA 541
DO STJ) - ILEGALIDADE RECONHECIDA, TODAVIA, NOS CONTRATOS EM
QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU COMPROVAR A EFETIVA
CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS
ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA ISOLADA

- DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS EM
QUE SE CONSTATOU A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS (JUROS Apelação Cível
nº 1.576.741-2 - 13ª Câmara Cível 3REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO),
NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS
REDISTRIBUÍDOS.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO

(01) CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.APELAÇÃO

(02) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Publicação de Acórdão

. Protocolo: 2016/105817. Comarca: Astorga. Vara: Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0001441-28.2012.8.16.0049 Declaratória.

Julgado em: 07/06/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER
e NEGAR PROVIMENTO ao agravo retido, CONHECER EM PARTE, e, nessa
extensão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco-réu (apelação 01) e
CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos autores (apelação
02), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÕES
CÍVEIS E AGRAVO RETIDO - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL
DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E
CONTRATOS A ELE VINCULADOS - AGRAVO RETIDO - JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL - MATÉRIAS UNICAMENTE DE DIREITO - DESPROVIMENTO -
APELAÇÕES CÍVEIS - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA MÉDIA
DE MERCADO EM FACE DA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO
DO ARTIGO 359 DO CPC/73 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
- BANCO APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR A MOTIVAÇÃO
DO INCONFORMISMO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 01 NESSE PONTO -
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO
DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS
- Apelação Cível nº 1.576.741-2 - 13ª Câmara Cível 2LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO
- INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- EXIBIÇÃO PARCIAL DOS CONTRATOS PELO REQUERIDO - PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CPC/73 QUE É RELATIVA
- TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE O PERCENTUAL EFETIVAMENTE
APLICADO FOR MAIS VANTAJOSO PARA O CONSUMIDOR - SÚMULA 530 DO
STJ --CAPITALIZAÇÃO (APLICAÇÃO MATEMÁTICA DO MÉTODO COMPOSTO
DE JUROS NA APURAÇÃO DA TAXA ANUAL EFETIVA) - PRÁTICA NUNCA
VEDADA PELO ORDENAMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº
973.827/RS) - PREVISÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL NÃO COINCIDENTE
COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA INFORMAR
ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR E VALIDAR A PRÁTICA (SÚMULA 541
DO STJ) - ILEGALIDADE RECONHECIDA, TODAVIA, NOS CONTRATOS EM
QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU COMPROVAR A EFETIVA
CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS
ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA ISOLADA
- DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS EM
QUE SE CONSTATOU A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS (JUROS Apelação Cível
nº 1.576.741-2 - 13ª Câmara Cível 3REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO),
NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS
REDISTRIBUÍDOS.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO
(01) CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.APELAÇÃO
(02) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Publicação de Acórdão