Informações do processo 1629870-7

. Protocolo: 2016/297141. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 3ª Vara Cível. Ação
Originária: 0032573-58.2015.8.16.0030 Anulatória.

Julgado em: 10/04/2018

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL.AÇÃO ANULATÓRIA
DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -
INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA
FORMAR O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.TERRENO ARREMATADO
POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - AUSÊNCIA
DE DIREITO REAL DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE
ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. IMÓVEL NÃO ESCRITURADO EM
RAZÃO DA DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CERTO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA
ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CULPA DAS RÉS - DEVER
DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível nº

1.629.870-7 fls. 2EXISTÊNCIA DE DIREITO PESSOAL PRESERVADA. FIXAÇÃO

DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Comarca: Foz do Iguaçu.Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária:

00325735820158160030 Anulatória.