Informações do processo 1709113-3

. Protocolo: 2017/168442. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central

de Maringá. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0021869-64.2011.8.16.0017
Ordinária.

Julgado em:
04/04/2018

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados que integram a Décima Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO
JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE
DECISÃO CITRA PETITA - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES NÃO
ENFRENTADA PELO JUÍZO SINGULAR - NULIDADE DO DECISUM. NOVA
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - APELAÇÃO CÍVEL

- OMISSÃO DO DECISUM NÃO VERIFICADA - INSTRUMENTO PARTICULAR
DE SEPARAÇÃO PARA CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - CASAMENTO SOB
REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA
PARA PARTE REQUERIDA - INADIMPLEMENTO - PACTUAÇÃO DE ADITIVO
CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DOS VALORES CONSTANTES NA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA -
IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 5ª Vara

Cível. Ação Originária: 00218696420118160017 Ordinária.