Informações do processo 1516238-2

. Protocolo: 2016/63563. Comarca: Rolândia. Vara: Vara Cível e da Fazenda
Pública, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
0000628-68.2007.8.16.0148 Embargos a Execução.

Julgado em: 07/06/2017

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes
da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de
apelação cível e, nesta extensão, negar-lhe provimento. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELO DOS EMBARGANTES.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADES NA COBRANÇA
DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS
FINANCEIROS (CREF) E DE MULTA, BEM COMO DE DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO COM O AFASTAMENTO DA MORA ANTE A
COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. TESES NÃO ARGUIDAS NA PETIÇÃO
INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO
CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.PRETENSÃO
DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA QUE SE MOSTRARIA INÓCUA NA
FORMA PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE
OUTROS DOCUMENTOS.INOCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO ALEGADA. NÃO
PROVIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 2

Comarca: Rolândia.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial
Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00006286820078160148 Embargos
a Execução.

Comarca: Rolândia.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial
Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00006286820078160148 Embargos
a Execução.

Comarca: Rolândia.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial
Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00006286820078160148 Embargos
a Execução.