Informações do processo 1582996-4

. Protocolo: 2016/169247. Comarca: Arapongas. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0066712-55.2013.8.16.0014 Exibição de Documentos.

Julgado em: 08/02/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
corrigir, de ofício, o enquadramento legal da sentença e dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE, AO DESCONSIDERAR A
EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO SOLICITADO, PÕE FIM AO PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIDO QUE EXIBIU DOCUMENTO LOGO
APÓS A CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE QUE, DE ACORDO COM A CÂMARA,
IMPLICA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE (ART. 485,
VI, DO NCPC). PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO
DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, ALIÁS, SEQUER
DEVERIAM TER SIDO ARBITRADOS. CUSTAS A SEREM ARCADAS PELA
REQUERENTE. QUESTÃO PACIFICADA NA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.

Comarca: Arapongas.Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00667125520138160014 Exibição de Documentos.