Informações do processo 1621392-6

. Protocolo: 2016/309423. Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:

0005616-59.2016.8.16.0038 Ação Penal.

Julgado em: 10/05/2018

DECISÃO: ACORDAM os membros da Quarta Câmara Criminal do Tribunal

de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e

dar parcial provimento ao recurso do apelante, determinando ainda que seja
comunicada esta decisão ao Dr. Juiz da Vara Criminal de origem e a VEP,
para expedição de CARTA DE GUIA PROVISÓRIA contra o apelante. EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.621.392-6 (Nº 0005616-59.2016.8.16.0038), DA VARA
CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: CELIVAN GONÇALVES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE
CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO
PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT,
DA LEI Nº. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1).

PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA BASILAR MEDIANTE READEQUAÇÃO DO
QUANTUM EXASPERADO, NO QUE TANGE A NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE.PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA
DA DROGA (?CRACK?). INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI DE
DROGAS. PRECEDENTES. APENAMENTO ESCORREITO.2) - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO NA FASE RECURSAL. PROVIMENTO.REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA
CONFORME TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/

SEFA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba.Vara: Vara Criminal. Ação Originária:
00056165920168160038 Ação Penal.