Informações do processo 1618440-2

. Protocolo: 2016/271925. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central

de Londrina. Vara: 10ª Vara Cível. Ação Originária: 0034078-45.2009.8.16.0014
Prestação de Contas.

Julgado em: 20/02/2018

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PROVIMENTO AO Recurso de
Apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - OPERAÇÕES REALIZADAS POR
CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE NÃO AUTORIZAÇÃO DAS
OPERAÇÕES MERCANTIS.AGRAVO RETIDO NÃO ACOLHIDO - AUSÊNCIA
DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DO ELASTECIMENTO
DA FASE PROBATÓRIA - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVARIAM
A AUTORIZAÇÃO TÃO SOMENTE CIENTIFICARIAM AS NEGOCIAÇÕES

- RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES NÃO
ACOLHIDAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - NATUREZA
BIFÁSICA DA PRESTAÇÃO QUE PODE CONDUZIR A EXISTÊNCIA DE UM
CRÉDITO OU DÉBITO. MÉRITO - ACOLHIMENTO - OPERAÇÕES REALIZADAS
NO MERCADO DE CAPITAIS COM AUTORIZAÇÃO VERBAL DO PROCURADOR.
CONTRATO DE RISCO E DINÂMICO QUE, POR SUA ESPÉCIE, CONTA COM
CONTRATAÇÕES POR TELEFONE E VERBAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS
QUE CORROBORADOS DÃO CONTA QUE O APELADO TINHA CIÊNCIA DAS
COMPRAS E VENDAS DE AÇÕES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO
VEDADO PELO ORDENAMENTO LEGAL.PREJUÍZOS DECORRENTES DA MÁ
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM AVENTADOS PELA NÃO
AUTORIZAÇÃO PASSADO QUASE DE UM ANO. DOCUMENTOS SUFICIENTES
A COMPROVAR A EMISSÃO DE ORDENS PELO AUTOR (PROCURADOR) A
CORRETORA. ATENDIMENTO PELA REQUERIDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
387/2003 DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.CONTAS PRESTADAS
COMO BOAS - ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. APELAÇÃO PROVIDA

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara:

10ª Vara Cível. Ação Originária: 00340784520098160014 Prestação de Contas.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara:
10ª Vara Cível. Ação Originária: 00340784520098160014 Prestação de Contas.